Tax Holiday no Uruguai em 2026: quem pode usar o artigo 24-Bis

O artigo 24-Bis prevê um período inicial de 11 exercícios, com opção pelo IRNR, e opções posteriores condicionadas, para quem adquire residência fiscal no Uruguai a partir de 1º de janeiro de 2026. O investimento imobiliário é uma das alternativas de acesso, não uma exigência para todos. O artigo exige não ter sido residente fiscal nos dois exercícios imediatamente anteriores e não ter aplicado o regime do artigo 24, ressalvadas as exceções previstas na própria norma.

Não. Encerrado o período inicial, aplica-se o regime geral do IRPF correspondente a cada tipo de renda (art. 37 do Título 7) ou uma opção posterior válida prevista no próprio artigo 24-Bis. A redução corresponde a 50% da alíquota aplicável — 6% quando a alíquota de referência é 12%. As opções posteriores têm requisitos, limites e janelas próprias, que precisam ser avaliados separadamente; uma opção tardia não reinicia a janela. A opção de valor fixo é anual.

São alternativas, mas a residência fiscal e o direito ao benefício precisam ser comprovados. A hipótese legal de permanência pode atender tanto ao requisito de residência quanto à condição de acesso sem investimento. Nas alternativas de investimento, os requisitos de residência e do benefício devem ser avaliados separadamente; o mesmo investimento pode atender a ambos, mas isso não é automático. A residência também pode decorrer do núcleo principal de atividades ou de interesses econômicos ou vitais. A presunção familiar envolve o cônjuge e os filhos menores dependentes, nas condições legais, e admite prova em contrário. As hipóteses de residência por investimento têm requisitos próprios e não se confundem com o acesso ao Tax Holiday.

O Tax Holiday abrange exclusivamente as rendas compreendidas no numeral 2 do artigo 6 do Título 7: determinados rendimentos de capital provenientes de entidades não residentes (com as exclusões da norma) — por exemplo, juros e dividendos — e os incrementos patrimoniais vinculados a esses ativos, como os ganhos na venda de instrumentos financeiros. Não é uma isenção geral de toda renda passiva obtida fora do Uruguai. O Tax Holiday não abrange rendas de fonte uruguaia. Essas rendas continuam sujeitas às regras tributárias uruguaias aplicáveis à atividade, ao contribuinte e à renda em questão.

Somente sob o regime anterior. O artigo 24 do Título 7 (redação da Lei 19.904) permitia optar entre o Tax Holiday e o IRPF de 7%, sem limite de tempo, sobre rendimentos de capital do exterior. A Resolução DGI nº 2.158/026 (numeral 7) permite exercer a opção do artigo 24 até 31/12/2026. Quem exerceu a opção conserva as condições dela. O artigo 24-Bis prevê um regime para quem adquire residência fiscal a partir de 1º de janeiro de 2026; o regime aplicável e a disponibilidade da opção devem ser verificados conforme o histórico de residência e de opções de cada pessoa.

A comprovação depende da hipótese legal e do procedimento perante a DGI. A comprovação anual das condições do benefício e a solicitação do certificado de residência fiscal são procedimentos distintos. O diagnóstico identifica os requisitos e a documentação aplicáveis ao caso, conforme a normativa e as instruções da DGI.

Não. Adquirir residência fiscal no Uruguai não determina, por si só, a perda da residência fiscal nem o fim das obrigações tributárias no Brasil. Esses efeitos devem ser avaliados pelo profissional responsável no Brasil. Uma eventual dupla residência também exige análise das condições e dos efeitos da Convenção aplicável. A Convenção Brasil–Uruguai entrou em vigor em 21/07/2023, com efeitos sobre impostos de renda a partir de 1º/1/2024, conforme o artigo 31. As disposições sobre patrimônio têm condição específica de eficácia. Nosso trabalho cobre o lado uruguaio; quando necessário, conversamos com o seu contador no Brasil para coordenar as informações.

Depende do caso. É necessário analisar a titularidade, a forma de exploração, quem paga a renda e as regras aplicáveis. Não inclua esse aluguel automaticamente na simulação.

Sim. Se você já adquiriu a residência e não optou pelo Tax Holiday, avaliamos se ainda existe uma opção disponível e quais requisitos ela exige. Se você optou pelo regime anterior, acompanhamos as condições preservadas por esse regime até o encerramento do prazo original.